AREsp 1740468 - DECISAO

AREsp 1740468 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP (culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime), a exasperação da pena-base observou parâmetros jurisprudenciais (fração de 1/6 por circunstância) e qualquer alteração implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Réu: LUAN PANTOJA DE MORAES; Corréu / Acusado: JOSÉ CARLOS SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Prova, Súmula 7/stj, Preliminar De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Prova Súmula 7/stj Preliminar De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUAN PANTOJA DE MORAES

Agravante / Réu

JOSÉ CARLOS SILVA DA SILVA

Corréu / Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial vs Súmula 7/STJ
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 Exasperação da pena-base e cumprimento do princípio da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP (culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime), a exasperação da pena-base observou parâmetros jurisprudenciais (fração de 1/6 por circunstância) e qualquer alteração implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.