HC 694901 - DECISAO

HC 694901 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexaminar fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias; o acórdão de apelação e a decisão de revisão criminal analisaram e mantiveram a condenação por latrocínio com base em vasta prova documental e testemunhal, não havendo indícios de error in judicando ou de hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse a desconstituição da decisão transitada em julgado.

Parties
Paciente/impetrante: IVO FABRICIO OLIVEIRA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 0027121-37.2019.8.19.0000, rel. Desembargador Claudio Tavares de Oliveira Junior)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Latrocínio, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Provas, Concurso Formal Impróprio, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Revisão Criminal Habeas Corpus Provas Concurso Formal Impróprio Tentativa +2 more

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Parties

IVO FABRICIO OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 0027121-37.2019.8.19.0000, rel. Desembargador Claudio Tavares de Oliveira Junior)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 requisitos para revisão criminal (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexaminar fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias; o acórdão de apelação e a decisão de revisão criminal analisaram e mantiveram a condenação por latrocínio com base em vasta prova documental e testemunhal, não havendo indícios de error in judicando ou de hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse a desconstituição da decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se