HC 695979 - DECISAO

HC 695979 - DECISAO

O writ não foi conhecido para reexaminar provas ou desclassificar crime, mas foi concedido de ofício quanto a ponto de flagrante ilegalidade na dosimetria: foi corrigida a valoração das consequências do crime de latrocínio e aplicada a fração máxima de diminuição (2/3) para tentativa branca; além disso, estenderam-se os efeitos do REsp 1.534.694/SP à paciente, impondo-se a fração mínima de 1/3 na terceira fase pelas majorantes, culminando na recomposição das penas e na redução da reprimenda para 15 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 22 dias-multa.

Parties
Paciente: LEIDE DAIANA FERNANDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda da paciente
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Continuidade Delitiva, Coautoria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Dosimetria Da Pena Tentativa Continuidade Delitiva Coautoria +1 more

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Parties

LEIDE DAIANA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea
  2. 2 desclassificação do latrocínio para roubo (cooperação dolosamente distinta)
  3. 3 aplicação da fração de redução pela tentativa (tentativa branca)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido para reexaminar provas ou desclassificar crime, mas foi concedido de ofício quanto a ponto de flagrante ilegalidade na dosimetria: foi corrigida a valoração das consequências do crime de latrocínio e aplicada a fração máxima de diminuição (2/3) para tentativa branca; além disso, estenderam-se os efeitos do REsp 1.534.694/SP à paciente, impondo-se a fração mínima de 1/3 na terceira fase pelas majorantes, culminando na recomposição das penas e na redução da reprimenda para 15 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 22 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda da paciente

Orders

  • Reduzir a reprimenda da paciente para 15 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 22 dias-multa
  • Estender à paciente os efeitos do REsp 1.534.694/SP, nos termos do art. 580 do CPP, aplicando a fração mínima de 1/3 na terceira fase pela incidência das majorantes