HC 692062 - DECISAO

HC 692062 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido/teve seguimento negado porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio; a revisão criminal já foi apreciada e declarada improcedente por ausência de argumentos novos ou provas aptas a encaixar-se nas hipóteses do art. 621 do CPP; não se constata ilegalidade flagrante que imponha a concessão de ofício, e o exame do mérito probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO PEREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento Por Inadequação Da Via Eleita
Outcome
Habeas corpus não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Latrocínio, Revisão Criminal, Adequação Da Via Recursal, Insuficiência De Provas, Flagrante Ilegalidade, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Latrocínio Adequação Da Via Recursal Insuficiência De Provas Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

BRUNO EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento Por Inadequação Da Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/especial
  2. 2 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido/teve seguimento negado porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio; a revisão criminal já foi apreciada e declarada improcedente por ausência de argumentos novos ou provas aptas a encaixar-se nas hipóteses do art. 621 do CPP; não se constata ilegalidade flagrante que imponha a concessão de ofício, e o exame do mérito probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.