RHC 144517 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos (gravidade do delito, periculosidade do agente, modus operandi e vínculo com organização criminosa) e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; além disso, não houve excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, considerando a complexidade do feito e a ausência de desídia do juízo ou da acusação.

Parties
Agravante: SAMUEL XAVIER DE LIMA; Corréu: WANDERLON TAVARES GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Complexidade Do Feito
Penal Processual Penal Latrocínio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

SAMUEL XAVIER DE LIMA

Agravante

WANDERLON TAVARES GOMES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos (gravidade do delito, periculosidade do agente, modus operandi e vínculo com organização criminosa) e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; além disso, não houve excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, considerando a complexidade do feito e a ausência de desídia do juízo ou da acusação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente