HC 687463 - DECISAO

HC 687463 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser remédio inadequado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade na elevação da pena-base, pois a majoração fundamentou-se no elevado grau de agressividade e nas consequências do delito, não se reduzindo à mera utilização do elemento resultado morte do tipo penal.

Parties
Paciente: BENEDITO LAURINDO FARIAS NEVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Pena Base, Culpabilidade, Discricionariedade Juridicamente Vinculada, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Latrocínio Pena Base Culpabilidade Discricionariedade Juridicamente Vinculada +1 more

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Parties

BENEDITO LAURINDO FARIAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 uso de elementos do tipo penal (resultado morte) para negativar a culpabilidade
  3. 3 adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser remédio inadequado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade na elevação da pena-base, pois a majoração fundamentou-se no elevado grau de agressividade e nas consequências do delito, não se reduzindo à mera utilização do elemento resultado morte do tipo penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.