HC 671207 - DECISAO

HC 671207 - DECISAO

Não conheço do writ porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade demonstrada; além disso, a matéria de desclassificação e reavaliação da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório e supressão de instância, vedados nesta via; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre tentativa de latrocínio, concurso formal e dosimetria, restando prejudicado o pedido de redução da pena e de abrandamento do regime prisional.

Parties
Paciente: MICHAEL FELIPE COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Latrocínio, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentativa Dosimetria Da Pena Concurso Formal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MICHAEL FELIPE COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo majorado
  3. 3 aplicação da majorante do art. 157, §3º, II do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade demonstrada; além disso, a matéria de desclassificação e reavaliação da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório e supressão de instância, vedados nesta via; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre tentativa de latrocínio, concurso formal e dosimetria, restando prejudicado o pedido de redução da pena e de abrandamento do regime prisional.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do writ.