HC 708473 - ACORDAO

HC 708473 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria apontada já havia sido decidida em impetração anterior, a condenação foi fundamentada com base no conjunto probatório e o habeas corpus não é meio próprio para desclassificação ou reexame fático‑probatório; ademais, a Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS MACARIO ALVES (ou CHAGAS MACARIO ALVES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio, Porte De Arma De Fogo, Posse De Arma De Fogo, Nulidade Da Sentença Por Violação Do Art. 155 Do CPP, Desclassificação De Delito, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Porte De Arma De Fogo Posse De Arma De Fogo Nulidade Da Sentença Por Violação Do Art. 155 Do CPP Desclassificação De Delito Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MACARIO ALVES (ou CHAGAS MACARIO ALVES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da sentença por violação do art. 155 do CPP
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para desclassificação de crime ou reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em face de atenuantes (art. 65 CP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria apontada já havia sido decidida em impetração anterior, a condenação foi fundamentada com base no conjunto probatório e o habeas corpus não é meio próprio para desclassificação ou reexame fático‑probatório; ademais, a Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental