AREsp 1980296 - DECISAO

AREsp 1980296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada; todavia o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame da matéria fático-probatória e das provas (reconhecimento da vítima, testemunhos e exames), providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, estando a decisão do tribunal a quo devidamente motivada e as provas novas insuficientes para desconstituir o decreto condenatório.

Parties
Agravante/recorrente: VALMOR FAGUNDES DOS ANJOS; Ministro Presidente (decisão Monocrática): HUMBERTO MARTINS; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Pela Vítima, Prova Testemunhal, Prova Nova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Reconhecimento Pela Vítima Prova Testemunhal Prova Nova Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VALMOR FAGUNDES DOS ANJOS

Agravante/recorrente

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisão Monocrática)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do reconhecimento pela vítima e provas correlatas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada; todavia o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame da matéria fático-probatória e das provas (reconhecimento da vítima, testemunhos e exames), providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, estando a decisão do tribunal a quo devidamente motivada e as provas novas insuficientes para desconstituir o decreto condenatório.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  • Conhece-se do agravo regimental