REsp 1768426 - DECISAO

REsp 1768426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do conjunto probatório e da orientação desta Corte, a conduta do agente comporta a figura do latrocínio tentado quando comprovados o dolo de subtrair e o animus necandi, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença condenatória que o havia reconhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Tentativa, Desclassificação, Qualificação Por Resultado
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Tentativa Desclassificação Qualificação Por Resultado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta configura latrocínio tentado ou roubo qualificado/majorado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de configuração da tentativa no crime de latrocínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do conjunto probatório e da orientação desta Corte, a conduta do agente comporta a figura do latrocínio tentado quando comprovados o dolo de subtrair e o animus necandi, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença condenatória que o havia reconhecido.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória