HC 828375 - DECISAO

HC 828375 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque as matérias ora suscitadas não foram apreciadas pela corte de origem e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de apelação, de modo que o reexame implicaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LIRA DE MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Atenuante Da Menoridade Relativa, Supressão De Instância, Reconhecimento De Pessoa, Fundamentação Da Sentença, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso Formal Atenuante Da Menoridade Relativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE LIRA DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 quantificação do aumento por concurso formal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque as matérias ora suscitadas não foram apreciadas pela corte de origem e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de apelação, de modo que o reexame implicaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus