AREsp 1709565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque para desconstituir a convicção do Tribunal de Justiça acerca da existência de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal, como instância ordinária, teve acesso ao conjunto probatório e poderia decidir sobre a instauração do incidente de insanidade mental.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio, Incidente De Insanidade Mental, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Incidente De Insanidade Mental Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de incidente de insanidade mental
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque para desconstituir a convicção do Tribunal de Justiça acerca da existência de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal, como instância ordinária, teve acesso ao conjunto probatório e poderia decidir sobre a instauração do incidente de insanidade mental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental