AREsp 1796866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação utilizada para aumentar a pena-base por culpabilidade se baseou em elementos inerentes ao tipo penal do latrocínio (notadamente a intenção de apropriação dos bens subtraídos e o fato de ser executor do disparo), não apresentando fundamentação concreta e específica que extrapolasse os elementos do tipo, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ e o art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode a intenção de apropriação patrimonial, elemento inerente ao latrocínio, justificar o aumento da pena-base por culpabilidade?
  2. 2 Que fundamentação concreta é exigida para a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação utilizada para aumentar a pena-base por culpabilidade se baseou em elementos inerentes ao tipo penal do latrocínio (notadamente a intenção de apropriação dos bens subtraídos e o fato de ser executor do disparo), não apresentando fundamentação concreta e específica que extrapolasse os elementos do tipo, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ e o art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.