HC 710942 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída e da ausência de peças essenciais aos autos (inteiro teor do inquérito e principais peças da ação penal), tornando inadequado o meio para apreciação das alegações de nulidade da tipificação e de dosimetria.
- Parties
- Paciente: Matheus Henrique Pereira de Oliveira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Qualificadora Da Emboscada
Case Brief
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Parties
Matheus Henrique Pereira de Oliveira
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Condenação por latrocínio com resultado morte na forma tentada apesar de inexistência de morte da vítima
- 2 Ilegalidade na dosimetria pela exasperação da pena-base sem fundamento concreto
- 3 Aplicação da qualificadora de emboscada sem prova de sua ocorrência
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída e da ausência de peças essenciais aos autos (inteiro teor do inquérito e principais peças da ação penal), tornando inadequado o meio para apreciação das alegações de nulidade da tipificação e de dosimetria.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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