HC 677107 - ACORDAO

HC 677107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada, inclusive do STF (RE 593.818), autoriza a consideração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo quando atingidas pelo prazo quinquenal do art. 64, I, do CP, e porque a fixação da fração de aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria, pela continuidade delitiva específica, observou os requisitos objetivos e subjetivos previstos no parágrafo único do art. 71 do CP e as circunstâncias do caso, não sendo excessiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Latrocínio, Maus Antecedentes, Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria Da Pena, Aumento De Pena (art. 71 Cp), Reincidência (art. 64 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Maus Antecedentes Continuidade Delitiva Específica Dosimetria Da Pena Aumento De Pena (art. 71 Cp) Reincidência (art. 64 Cp)

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal aos maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade e quantificação da fração de aumento pela continuidade delitiva específica (parágrafo único do art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada, inclusive do STF (RE 593.818), autoriza a consideração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo quando atingidas pelo prazo quinquenal do art. 64, I, do CP, e porque a fixação da fração de aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria, pela continuidade delitiva específica, observou os requisitos objetivos e subjetivos previstos no parágrafo único do art. 71 do CP e as circunstâncias do caso, não sendo excessiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido e sua dosimetria da pena