HC 837166 - DECISAO

HC 837166 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porquanto, mesmo analisando a matéria, não há flagrante constrangimento ilegal: a condenação foi fundamentada em prova colhida na investigação e em juízo, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP, e a via do habeas corpus (ou da revisão criminal sem novos elementos do art. 621) é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a condenação; fundamenta-se também no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAURDELEIS GUILANDE GONCALVES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Prova Emprestada, Art. 155 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Coisa Julgada, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Corrupção De Menores Prova Emprestada Art. 155 Do CPP +4 more

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Parties

JAURDELEIS GUILANDE GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal (uso de prova colhida na investigação)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal e os limites do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porquanto, mesmo analisando a matéria, não há flagrante constrangimento ilegal: a condenação foi fundamentada em prova colhida na investigação e em juízo, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP, e a via do habeas corpus (ou da revisão criminal sem novos elementos do art. 621) é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a condenação; fundamenta-se também no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
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