HC 826404 - DECISAO

HC 826404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio com reiteração de pedidos já apreciados nesta Corte (HC 849.652/PB), não havendo, no caso, demonstração de manifesta ilegalidade ou coação à liberdade de locomoção que autorizasse o exame pelo writ.

Parties
Paciente: GENÚBIA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Intempestividade Recursal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Intempestividade Recursal Revisão Criminal

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Parties

GENÚBIA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedidos e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 ausência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio com reiteração de pedidos já apreciados nesta Corte (HC 849.652/PB), não havendo, no caso, demonstração de manifesta ilegalidade ou coação à liberdade de locomoção que autorizasse o exame pelo writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.