HC 891354 - DECISAO

HC 891354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência do requisito de admissibilidade consistente em julgamento em última instância pela Corte antecedente (art. 105, II, "a", CF) e por ser cabível agravo regimental contra decisão monocrática; por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON THEMISTOCLES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido.
Legal Topics
Latrocínio, Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Código Penal), Habeas Corpus, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Código Penal) Habeas Corpus Competência Do STJ Agravo Regimental

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Parties

WELLINGTON THEMISTOCLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra decisão monocrática
  2. 2 incidência da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) para redução da pena
  3. 3 preenchimento do requisito de julgamento em última instância pela Corte antecedente para atuação do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência do requisito de admissibilidade consistente em julgamento em última instância pela Corte antecedente (art. 105, II, "a", CF) e por ser cabível agravo regimental contra decisão monocrática; por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.