AREsp 2462011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pelo art.105, III, alínea 'c', da CF.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DAMIAO ANIZIO DA SILVA; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Insuficiência De Provas, Valoração Do Interrogatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Latrocínio Insuficiência De Provas Valoração Do Interrogatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FRANCISCO DAMIAO ANIZIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial (art.105, III, alínea c, CF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do interrogatório como prova e alegação de que não poderia, por si só, embasar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pelo art.105, III, alínea 'c', da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.