HC 870964 - DECISAO

HC 870964 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as questões suscitadas envolvem reexame de prova e valoração fática (reconhecimento do concurso formal), providência imprópria na via mandamental, e as decisões das instâncias ordinárias mostram fundamentação suficiente para manter o reconhecimento do concurso formal e a dosimetria aplicada.

Parties
Paciente/impetrante: VITOR MENDES ROZENDO; Órgão Judicante/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão De Provas
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão De Provas

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Parties

VITOR MENDES ROZENDO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento de concurso formal versus crime único (latrocínio)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as questões suscitadas envolvem reexame de prova e valoração fática (reconhecimento do concurso formal), providência imprópria na via mandamental, e as decisões das instâncias ordinárias mostram fundamentação suficiente para manter o reconhecimento do concurso formal e a dosimetria aplicada.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.