HC 849443 - DECISAO

HC 849443 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à alegada atipicidade por ser matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância); contudo, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal refaça a dosimetria, individualizando a pena relativa aos crimes de latrocínios tentados antes de aplicar o aumento do concurso formal previsto no art. 70 do CP, e declarou-se extinta a punibilidade do crime do art. 180 do CP por prescrição retroativa, em razão de decorrem mais de 4 anos entre os marcos interruptivos relevantes.

Parties
Impetrante: LUCIANO FERREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, em parte.
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Dosimetria Da Pena Prescrição Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade das condutas de latrocínio tentado
  3. 3 individualização das penas nos casos de concurso formal antes da aplicação do art. 70 do CP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à alegada atipicidade por ser matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância); contudo, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal refaça a dosimetria, individualizando a pena relativa aos crimes de latrocínios tentados antes de aplicar o aumento do concurso formal previsto no art. 70 do CP, e declarou-se extinta a punibilidade do crime do art. 180 do CP por prescrição retroativa, em razão de decorrem mais de 4 anos entre os marcos interruptivos relevantes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, em parte.

Orders

  • Determinar que o Tribunal refaça a dosimetria da pena do paciente, individualizando a pena relativa aos crimes de latrocínios tentados e somente depois aplique o aumento do concurso formal sobre a maior pena.
  • Declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa quanto ao crime do art. 180 do Código Penal.