AREsp 2337618 - DECISAO

AREsp 2337618 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ) e deixou de interpor agravo interno na Corte a quo em relação à questão da atenuante da confissão espontânea, de modo que incidem os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA NETO; Corréu: Wesley Vieira de Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 231/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Latrocínio Roubo Majorado Corrupção De Menor Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA NETO

Agravante

Wesley Vieira de Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ) e deixou de interpor agravo interno na Corte a quo em relação à questão da atenuante da confissão espontânea, de modo que incidem os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se