AREsp 2337618 - DECISAO

AREsp 2337618 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no tribunal a quo (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e deixou de interpor o agravo interno quanto à matéria já decidida nos Temas 190/STJ e 158/STF (art.1.030, I, "b", CPC), razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ, o agravo foi rejeitado sem exame de mérito.

Parties
Agravante: WESLEY VIEIRA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Cooperação Dolosamente Distinta, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fixação Da Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (stj E Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Latrocínio Roubo Majorado Corrupção De Menores Cooperação Dolosamente Distinta Atenuante Da Confissão Espontânea +3 more

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Parties

WESLEY VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial e seus fundamentos
  2. 2 reconhecimento da cooperação dolosamente distinta (art.29, §2º, CP) e desclassificação para roubo
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art.65 CP) e alcance da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no tribunal a quo (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e deixou de interpor o agravo interno quanto à matéria já decidida nos Temas 190/STJ e 158/STF (art.1.030, I, "b", CPC), razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ, o agravo foi rejeitado sem exame de mérito.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.