AREsp 2492930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e prove-lo no que tange à fixação de valor indenizatório mínimo, por verificar que o Ministério Público não indicou, na denúncia, o montante pretendido, violando o princípio do contraditório e o sistema acusatório; as demais alegações restaram incólumes por impedimento de exame desta Corte (questões constitucionais) ou por falta de interesse recursal quanto à dosimetria, diante da pena já fixada no mínimo legal.

Parties
Recorrente: GABRIEL ALENCAR DA CONCEICAO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Interesse Recursal, Reparação Civil, Danos Morais, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas Do STJ
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Parties

GABRIEL ALENCAR DA CONCEICAO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível valoração negativa das circunstâncias judiciais (personalidade e circunstâncias do crime) com fundamentação inidônea
  2. 2 preclusão da reapreciação da dosimetria em razão da aplicação da Súmula 231/STJ e impacto da Súmula 545/STJ
  3. 3 exigência de instrução probatória e indicação de valor na denúncia para fixação de indenização mínima por danos morais (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e prove-lo no que tange à fixação de valor indenizatório mínimo, por verificar que o Ministério Público não indicou, na denúncia, o montante pretendido, violando o princípio do contraditório e o sistema acusatório; as demais alegações restaram incólumes por impedimento de exame desta Corte (questões constitucionais) ou por falta de interesse recursal quanto à dosimetria, diante da pena já fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo.
  • Publique-se.