REsp 2057597 - DECISAO

REsp 2057597 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não cabe a utilização de acórdão/habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' e porque o reconhecimento do concurso formal impróprio pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado (havia desígnios autônomos e violação a patrimônios distintos), cuja reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KAIQUE RAFAEL ALVES ROUXINOL; Recorrente: ROSANGELA APARECIDA PIRES DE LIMA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Crime Único, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Reexame De Provas
Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Crime Único Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Reexame De Provas

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Parties

KAIQUE RAFAEL ALVES ROUXINOL

Recorrente

ROSANGELA APARECIDA PIRES DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal impróprio versus reconhecimento de crime único
  2. 2 Admissibilidade de acórdão/habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não cabe a utilização de acórdão/habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' e porque o reconhecimento do concurso formal impróprio pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado (havia desígnios autônomos e violação a patrimônios distintos), cuja reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial