REsp 2057597 - DECISAO

REsp 2057597 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a não realização de perícia na motocicleta não ocasionou nulidade nem prejuízo à defesa, uma vez que materialidade e autoria foram comprovadas por outras provas e os vestígios possivelmente desapareceram; (ii) a dosimetria da pena foi individualizada pelas instâncias ordinárias; (iii) a agravante do art. 61, II, "c" refere-se à emboscada e não configura bis in idem; (iv) o reconhecimento do concurso formal impróprio fundou-se na conclusão de desígnios autônomos e na identificação de patrimônios distintos, matéria que exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (v) aplica-se a Súmula 83/STJ e a...

Parties
Recorrente: ANTONIO NICOLAU PAULINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Latrocínio, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Nulidade Processual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTONIO NICOLAU PAULINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de perícia na motocicleta e possível nulidade (arts.158, 158-A a 158-F, 564, III, "b", CPP)
  2. 2 falta de individualização da pena e eventual bis in idem na aplicação de agravante (arts.29, 61 e 70 do CP)
  3. 3 reconhecimento de crime único versus concurso formal/impróprio (art.70 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a não realização de perícia na motocicleta não ocasionou nulidade nem prejuízo à defesa, uma vez que materialidade e autoria foram comprovadas por outras provas e os vestígios possivelmente desapareceram; (ii) a dosimetria da pena foi individualizada pelas instâncias ordinárias; (iii) a agravante do art. 61, II, "c" refere-se à emboscada e não configura bis in idem; (iv) o reconhecimento do concurso formal impróprio fundou-se na conclusão de desígnios autônomos e na identificação de patrimônios distintos, matéria que exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (v) aplica-se a Súmula 83/STJ e a...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.