HC 862925 - DECISAO

HC 862925 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os pedidos dependem de reexame fático-probatório (reconhecimento de participação em crime menos grave e autoria incerta) e há ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a alegação de falta de individualização da pena não foi debatida pelo Tribunal a quo, não podendo ser conhecida por esta Corte, e, ainda, as penas relativas aos latrocínios foram fixadas no mínimo legal, afastando interesse recursal quanto à dosimetria.

Parties
Paciente: THALISON TEOTONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio, Associação Criminosa, Autoria Incerta, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Individualização Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Associação Criminosa Autoria Incerta Dosimetria Da Pena Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

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Parties

THALISON TEOTONIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de participação em crime menos grave
  3. 3 reconhecimento de autoria incerta do disparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os pedidos dependem de reexame fático-probatório (reconhecimento de participação em crime menos grave e autoria incerta) e há ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a alegação de falta de individualização da pena não foi debatida pelo Tribunal a quo, não podendo ser conhecida por esta Corte, e, ainda, as penas relativas aos latrocínios foram fixadas no mínimo legal, afastando interesse recursal quanto à dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.