REsp 2093450 - DECISAO

REsp 2093450 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com base na orientação jurisprudencial de que as causas de aumento previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal não se aplicam à forma qualificada do delito prevista no § 3º (latrocínio), em razão da localização normativa das majorantes e da desproporcionalidade penal que resultaria da sua conjugação com a qualificadora, conforme precedentes do STJ; ademais, não se reconheceu crime autônomo de sequestro quando a privação de liberdade teve motivação unicamente patrimonial.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Majorantes Do Art. 157, § 2º, V, Interpretação Normativa, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Majorantes Do Art. 157, § 2º, V Interpretação Normativa Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das majorantes previstas no art. 157, § 2º, V, do Código Penal na figura qualificada do latrocínio (art. 157, § 3º)
  2. 2 Distinção entre sequestro/cárcere privado autônomo e restrição de liberdade como circunstância agravante do roubo
  3. 3 Aplicação da localização normativa e da proporcionalidade na cumulação de majorantes e qualificadoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com base na orientação jurisprudencial de que as causas de aumento previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal não se aplicam à forma qualificada do delito prevista no § 3º (latrocínio), em razão da localização normativa das majorantes e da desproporcionalidade penal que resultaria da sua conjugação com a qualificadora, conforme precedentes do STJ; ademais, não se reconheceu crime autônomo de sequestro quando a privação de liberdade teve motivação unicamente patrimonial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Recurso especial desprovido.