HC 853373 - ACORDAO

HC 853373 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram pela configuração do latrocínio (subtração de bens seguida de morte) e a desclassificação dependeria de reexame aprofundado de provas, o que é inviável na via eleita (habeas corpus).

Parties
Agravante: LUIZ AYRTON LIMA DA SILVA; Vítima: Gilberto Manoel de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação, Coautoria, Reexame De Provas, Animus Necandi, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Desclassificação Coautoria Reexame De Provas Animus Necandi +1 more

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Parties

LUIZ AYRTON LIMA DA SILVA

Agravante

Gilberto Manoel de Moura

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo majorado em habeas corpus
  2. 2 Configuração da coautoria e responsabilização de todos os agentes pelo resultado morte quando comprovada subtração de bens e uso de arma de fogo
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram pela configuração do latrocínio (subtração de bens seguida de morte) e a desclassificação dependeria de reexame aprofundado de provas, o que é inviável na via eleita (habeas corpus).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.