REsp 1997189 - DECISAO

REsp 1997189 - DECISAO

Restabelecer a condenação por latrocínio consumado é cabível porque os fatos incontroversos demonstram que o recorrido participou de roubo com emprego de arma de fogo, em unidade de desígnios com os corréus, sendo previsível o resultado morte e comunicando-se tal resultado a todos os partícipes, não sendo suficiente a alegação de 'desvio subjetivo' por ausência de base fática no acórdão de origem; assim, cabe ao relator dar provimento monocraticamente com base em entendimento dominante do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: LUIZ FELIPE ALENCAR DE SOUZA; Corréu: ALEXSANDRO BORGES DE SOUZA; Corréu: DARA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconsiderar a decisão agravada e restabelecer a condenação de LUIZ FELIPE ALENCAR DE SOUZA pelo delito de latrocínio consumado
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Coautoria, Concurso Formal, Dolo Eventual, Súmulas (stf/stj), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Majorado Coautoria Concurso Formal Dolo Eventual Súmulas (stf/stj) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

LUIZ FELIPE ALENCAR DE SOUZA

Agravado

ALEXSANDRO BORGES DE SOUZA

Corréu

DARA SOARES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de latrocínio consumado versus desclassificação para roubo majorado
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbice ao conhecimento ou mérito
  3. 3 atribuição do resultado morte aos partícipes de roubo com arma de fogo (assunção do risco)

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação por latrocínio consumado é cabível porque os fatos incontroversos demonstram que o recorrido participou de roubo com emprego de arma de fogo, em unidade de desígnios com os corréus, sendo previsível o resultado morte e comunicando-se tal resultado a todos os partícipes, não sendo suficiente a alegação de 'desvio subjetivo' por ausência de base fática no acórdão de origem; assim, cabe ao relator dar provimento monocraticamente com base em entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconsiderar a decisão agravada e restabelecer a condenação de LUIZ FELIPE ALENCAR DE SOUZA pelo delito de latrocínio consumado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconsiderar a decisão agravada
  • Restabelecer a condenação conforme édito condenatório das fls. 341-349