HC 888769 - DECISAO

HC 888769 - DECISAO

Considerando que a instrução criminal foi encerrada e que houve prolação de sentença em 16/02/2024, aplica-se o entendimento da Súmula 52 do STJ segundo o qual, encerrada a instrução, superada fica a alegação de constrangimento por excesso de prazo; ademais, a manutenção da custódia foi justificada pela gravidade e complexidade do caso, pela necessidade de intimação para nova constituição de advogado e pela existência de interesse de assistentes de acusação.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Após Prolação De Sentença
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Latrocínio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Após Prolação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 encerramento da instrução penal e consequente perda do objeto do writ
  3. 3 justificativas da manutenção da custódia preventiva diante da complexidade e violência do crime

Ratio Decidendi

Considerando que a instrução criminal foi encerrada e que houve prolação de sentença em 16/02/2024, aplica-se o entendimento da Súmula 52 do STJ segundo o qual, encerrada a instrução, superada fica a alegação de constrangimento por excesso de prazo; ademais, a manutenção da custódia foi justificada pela gravidade e complexidade do caso, pela necessidade de intimação para nova constituição de advogado e pela existência de interesse de assistentes de acusação.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se