AREsp 2338045 - DECISAO

AREsp 2338045 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e na dinâmica dos fatos, concluiu que o dolo inicial do agente era voltado à subtração da arma da vigilante, sendo a morte do Guarda Municipal desdobramento causal que consumou o latrocínio, o que absorve a tentativa de roubo e torna a subtração posterior post factum impunível; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, ficando assim mantida a decisão regional.

Parties
Agravante: SIMONE DE SOUSA FARIAS MELO; Advogado (consta Como Apresentante De Contrarrazões): GUILHERME SOARES MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal De Crimes, Consunção, Post Factum Impunível, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal De Crimes Consunção Post Factum Impunível Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SIMONE DE SOUSA FARIAS MELO

Agravante

GUILHERME SOARES MARTINS

Advogado (consta Como Apresentante De Contrarrazões)

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do concurso formal de crimes entre roubo tentado e latrocínio
  2. 2 possibilidade de consunção quando o resultado morte decorre do mesmo contexto fático
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e na dinâmica dos fatos, concluiu que o dolo inicial do agente era voltado à subtração da arma da vigilante, sendo a morte do Guarda Municipal desdobramento causal que consumou o latrocínio, o que absorve a tentativa de roubo e torna a subtração posterior post factum impunível; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, ficando assim mantida a decisão regional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.