HC 854673 - ACORDAO

HC 854673 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o aditamento da denúncia foi rejeitado pelo juiz, não alterou o quadro fático da acusação nem causou prejuízo à defesa, a matéria de incompetência configurou inovação recursal não debatida no recurso especial e o capítulo da decisão não impugnado restou precluso.

Parties
Paciente: LUCAS MOURA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Latrocínio, Aditamento Da Denúncia, Nulidade Processual, Preclusão, Inovação Recursal, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Aditamento Da Denúncia Nulidade Processual Preclusão Inovação Recursal Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

LUCAS MOURA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo/competência do Tribunal do Júri caso aditada a denúncia
  2. 2 alegada nulidade por ausência de intimação da defesa sobre o aditamento da denúncia
  3. 3 preclusão de capítulos da decisão não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o aditamento da denúncia foi rejeitado pelo juiz, não alterou o quadro fático da acusação nem causou prejuízo à defesa, a matéria de incompetência configurou inovação recursal não debatida no recurso especial e o capítulo da decisão não impugnado restou precluso.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e nego-lhe provimento.