HC 896941 - DECISAO

HC 896941 - DECISAO

Por tratar-se de decisão monocrática de Desembargador não submetida ao colegiado e inexistindo prévio agravo regimental para exaurir a instância ordinária, o STJ não deve conhecer do habeas corpus; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta passível de corrigir de ofício, pois a alteração demandaria reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Latrocínio, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Vedação Ao Reexame De Provas No Habeas Corpus
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de provocação do STJ
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de atenuante e redução de pena que demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão monocrática de Desembargador não submetida ao colegiado e inexistindo prévio agravo regimental para exaurir a instância ordinária, o STJ não deve conhecer do habeas corpus; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta passível de corrigir de ofício, pois a alteração demandaria reexame de provas.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.