AREsp 2387360 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório não demonstra, nos termos exigidos, que a matéria pode ser apreciada sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: GUILHERME OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Latrocínio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório não demonstra, nos termos exigidos, que a matéria pode ser apreciada sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.