HC 873533 - ACORDAO

HC 873533 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso especial quando ainda pendia o prazo recursal apropriado, as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impediria seu exame originário por esta Corte por supressão de instância) e não se caracterizou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante / Paciente: VANDERCLEBE DOS SANTOS AMPARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Incompetência Absoluta
Processual Penal Latrocínio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Incompetência Absoluta

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Parties

VANDERCLEBE DOS SANTOS AMPARO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial quando o prazo recursal ainda não havia fluído
  2. 2 alegada incompetência absoluta do juízo de primeiro grau (tribunal do júri)
  3. 3 insurgência contra a dosimetria/pena-base

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso especial quando ainda pendia o prazo recursal apropriado, as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impediria seu exame originário por esta Corte por supressão de instância) e não se caracterizou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Negar provimento ao agravo regimental