HC 868431 - ACORDAO

HC 868431 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria atacada encontra‑se preclusa em razão do decurso de mais de cinco anos entre o julgamento da apelação (3/10/2018) e a impetração do habeas corpus (9/11/2023), havendo inércia da defesa e ausência de ilegalidade manifesta que justificasse a análise e concessão da ordem de ofício, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF sobre preclusão temporal e os limites do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de mais de cinco anos desde o julgamento da apelação
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para revisão de matéria já preclusa ou que exija revolvimento fático-probatório
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria atacada encontra‑se preclusa em razão do decurso de mais de cinco anos entre o julgamento da apelação (3/10/2018) e a impetração do habeas corpus (9/11/2023), havendo inércia da defesa e ausência de ilegalidade manifesta que justificasse a análise e concessão da ordem de ofício, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF sobre preclusão temporal e os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 48/52 que indeferiu liminarmente a impetração, mantendo‑se a decisão por seus próprios fundamentos.