HC 897089 - DECISAO

HC 897089 - DECISAO

O habeas corpus, na forma de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem prévia abertura de competência desta Corte, é inadmissível; além disso, a desclassificação do crime e a reavaliação do conjunto fático-probatório exigem revolvimento de provas e dilação probatória vedados na via do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Alan Anastácio Pinati; Corréu: Valdeir Anastácio de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0011213-78.2014.8.26.0077)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Desclassificação Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Liminar

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Parties

Alan Anastácio Pinati

Paciente

Valdeir Anastácio de Souza

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0011213-78.2014.8.26.0077)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de prova e desclassificação penal em habeas corpus
  3. 3 incompetência do STJ para processar revisão criminal não inaugurada nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem prévia abertura de competência desta Corte, é inadmissível; além disso, a desclassificação do crime e a reavaliação do conjunto fático-probatório exigem revolvimento de provas e dilação probatória vedados na via do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.