RHC 194979 - DECISAO
O recurso foi improvido porque as pretensões de absolvição, reconhecimento de prescrição da execução e concessão de prisão domiciliar exigem incursão no acervo fático-probatório, matéria vedada ao reexame em recurso de habeas corpus, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.
- Parties
- Recorrente / Paciente: Leandro Antonelle Vicente da Silva; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Latrocínio, Prescrição Da Execução, Prisão Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Unificação De Penas
Case Brief
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Parties
Leandro Antonelle Vicente da Silva
Recorrente / Paciente
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 pedido de absolvição por falta de provas
- 2 prescrição da pretensão executória
- 3 pedido de prisão domiciliar por ser responsável por filho menor
Ratio Decidendi
O recurso foi improvido porque as pretensões de absolvição, reconhecimento de prescrição da execução e concessão de prisão domiciliar exigem incursão no acervo fático-probatório, matéria vedada ao reexame em recurso de habeas corpus, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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