HC 859533 - DECISAO

HC 859533 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório, verificaram materialidade e autoria e fundamentaram a dosimetria de modo concreto; a modificação pretendida demandaria reexame probatório proibido na via estreita do habeas corpus e não se configurou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base.

Parties
Paciente: CHARLESTON COSMO DAS SILVA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Participação Dolosamente Distinta (art. 29, §2º, Cp), Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Participação Dolosamente Distinta (art. 29, §2º, Cp) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CHARLESTON COSMO DAS SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de participação dolosamente distinta (art.29, §2º, CP)
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância (art.29, §1º, CP)
  3. 3 redução da pena-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório, verificaram materialidade e autoria e fundamentaram a dosimetria de modo concreto; a modificação pretendida demandaria reexame probatório proibido na via estreita do habeas corpus e não se configurou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.