RvCr 6115 - DECISAO

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Nego seguimento ao pedido por entender que a Corte é incompetente para revisar ato do Tribunal de origem (art. 105, I, e, da CF; art. 239 do RISTJ) e por inexistirem provas novas aptas a desconstituir a prova produzida, sendo vedado o reexame de provas em revisão criminal.

Parties
Requerente: Joao Paulo Fabrini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Negado (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao pedido.
Legal Topics
Latrocínio, Prova Nova, Reexame De Provas, Competência Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Prova Nova Reexame De Provas Competência Do STJ Recurso Especial

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Parties

Joao Paulo Fabrini

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar revisões criminais de julgados do Tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade de prova nova em revisão criminal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao pedido por entender que a Corte é incompetente para revisar ato do Tribunal de origem (art. 105, I, e, da CF; art. 239 do RISTJ) e por inexistirem provas novas aptas a desconstituir a prova produzida, sendo vedado o reexame de provas em revisão criminal.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido.
  • Publique-se.