HC 865685 - ACORDAO

HC 865685 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, a atuação via habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação e o pedido se orientou como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação que afasta a competência do STJ; além disso, a inicial foi indeferida liminarmente por insuficiência de instrução (art. 210 do RISTJ).

Parties
Agravante: Thalita Cristina de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Latrocínio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Thalita Cristina de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, a atuação via habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação e o pedido se orientou como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação que afasta a competência do STJ; além disso, a inicial foi indeferida liminarmente por insuficiência de instrução (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Agravo regimental não conhecido.