AREsp 2067492 - DECISAO

AREsp 2067492 - DECISAO

Verificada a ausência de prova suficiente quanto à autoria do crime de latrocínio no acórdão de origem, modificar a decisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: JEFFERSON YURE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Absolvição, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Absolvição In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

JEFFERSON YURE DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por latrocínio
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante da insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prova suficiente quanto à autoria do crime de latrocínio no acórdão de origem, modificar a decisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.