HC 882758 - DECISAO

HC 882758 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a sentença fundamentou de forma suficiente a culpabilidade e a aplicação da agravante (uso de meio fraudulento e ausência de chance de defesa), devendo ser respeitado o convencimento do magistrado, não cabendo ao STJ reexaminar a valoração das vetoriais nem fixar fração específica.

Parties
Paciente: Gustavo de Oliveira Ramos; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Agravante, Fração Na Segunda Fase, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Culpabilidade Agravante Fração Na Segunda Fase Habeas Corpus

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Parties

Gustavo de Oliveira Ramos

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base e da fração na segunda fase
  2. 2 valoração da culpabilidade
  3. 3 aplicação da agravante do art. 61, II, c do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a sentença fundamentou de forma suficiente a culpabilidade e a aplicação da agravante (uso de meio fraudulento e ausência de chance de defesa), devendo ser respeitado o convencimento do magistrado, não cabendo ao STJ reexaminar a valoração das vetoriais nem fixar fração específica.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.