RvCr 6060 - DECISAO

RvCr 6060 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal porque o pedido foi fundamentado exclusivamente em suposta mudança jurisprudencial não consolidada; a alteração de orientação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, em regra, a desconstituição da coisa julgada, e não se verificaram as hipóteses excepcionais, pacificadas e relevantes que permitiriam a revisão nos termos do art. 621 do CPP; ademais, a decisão revisada estava em conformidade com a jurisprudência do STJ à época.

Parties
Requerente: EMERSON DE FREITAS MASSARO; Oficiado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Revisão Criminal, Mudança Jurisprudencial, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP
Penal Processual Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Revisão Criminal Mudança Jurisprudencial Coisa Julgada Art. 621 Do CPP

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Parties

EMERSON DE FREITAS MASSARO

Requerente

Ministério Público Federal

Oficiado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal fundada em alteração jurisprudencial superveniente
  2. 2 Reconhecimento de crime único de latrocínio versus concurso formal impróprio em casos de pluralidade de vítimas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 621 do CPP como requisito para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque o pedido foi fundamentado exclusivamente em suposta mudança jurisprudencial não consolidada; a alteração de orientação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, em regra, a desconstituição da coisa julgada, e não se verificaram as hipóteses excepcionais, pacificadas e relevantes que permitiriam a revisão nos termos do art. 621 do CPP; ademais, a decisão revisada estava em conformidade com a jurisprudência do STJ à época.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal

Orders

  • Intimem-se.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.