AREsp 1975070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 155 do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e as demais teses (art. 386, VII; art. 157, § 3º, I; art. 59) exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Daniel da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Insuficiência Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria/majorantes, Animus Necandi
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Insuficiência Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Dosimetria/majorantes Animus Necandi

Case Brief

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Parties

Daniel da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP (prequestionamento)
  2. 2 violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência probatória/absolvição)
  3. 3 violação do art. 157, § 3º, I, do CP (animus necandi/latrocínio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 155 do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e as demais teses (art. 386, VII; art. 157, § 3º, I; art. 59) exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.