HC 873101 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões ora suscitadas não foram arguidas na instância originária, o que impede esta Corte de apreciar o mérito sem promover supressão de instância.
- Parties
- Paciente: THALISON DA SILVA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Latrocínio, Dosimetria, Concurso Formal, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Parties
THALISON DA SILVA ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ilegalidade na dosimetria: se os disparos em direção ao veículo com 4 ocupantes configuram quatro crimes de tentativa de latrocínio em concurso formal ou apenas um crime
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões ora suscitadas não foram arguidas na instância originária, o que impede esta Corte de apreciar o mérito sem promover supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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