HC 875185 - DECISAO

HC 875185 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ, alinhando-se à jurisprudência das Turmas do Supremo Tribunal Federal, reconheceu que, quando há subtração de um único patrimônio mesmo havendo pluralidade de vítimas, deve ser reconhecido crime único de latrocínio; assim, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para afastar o reconhecimento de concurso formal impróprio e determinar o retorno da dosimetria à instância local para que a pluralidade de vítimas seja considerada como circunstância judicial na fixação da pena.

Parties
Paciente: WALDIR ABREU FONTES FILHO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj: Não Conheço E, De Ofício, Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço o habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ). Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a prática de crime único de latrocínio e devolver o exame da dosimetria à Corte local, que poderá sopesar a pluralidade de vítimas nas circunstâncias judiciais.
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Concurso Formal Próprio, Crime Único, Dosimetria Da Pena, Overruling Jurisprudencial
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Parties

WALDIR ABREU FONTES FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj: Não Conheço E, De Ofício, Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo pluralidade de vítimas e subtração de um único patrimônio, deve ser reconhecido crime único de latrocínio ou concurso formal impróprio
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e limites do writ quanto ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Se a pluralidade de vítimas pode ser sopesada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ, alinhando-se à jurisprudência das Turmas do Supremo Tribunal Federal, reconheceu que, quando há subtração de um único patrimônio mesmo havendo pluralidade de vítimas, deve ser reconhecido crime único de latrocínio; assim, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para afastar o reconhecimento de concurso formal impróprio e determinar o retorno da dosimetria à instância local para que a pluralidade de vítimas seja considerada como circunstância judicial na fixação da pena.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ). Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a prática de crime único de latrocínio e devolver o exame da dosimetria à Corte local, que poderá sopesar a pluralidade de vítimas nas circunstâncias judiciais.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a prática de crime único de latrocínio.