HC 901848 - DECISAO

HC 901848 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a tese de afastamento do animus necandi não foi suscitada perante o Tribunal a quo, configurando supressão de instância e impossibilitando o exame pelo STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Homicídio, Furto, Animus Necandi, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Homicídio Furto Animus Necandi Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 afastamento do animus necandi
  2. 2 desclassificação de latrocínio para homicídio e furto
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a tese de afastamento do animus necandi não foi suscitada perante o Tribunal a quo, configurando supressão de instância e impossibilitando o exame pelo STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se