AREsp 2481545 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se também o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Réu: MAXSUEL DE OLIVEIRA SILVA; Réu: CLEIZIVALDO PEREIRA DE ALMEIDA; Réu: ERNANI HERALDO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Lesão Corporal Grave, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Lesão Corporal Grave Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

MAXSUEL DE OLIVEIRA SILVA

Réu

CLEIZIVALDO PEREIRA DE ALMEIDA

Réu

ERNANI HERALDO SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz do art. 105, III, a, da CF
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Manutenção da qualificadora de lesão corporal grave sem laudo pericial complementar (art. 168 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se também o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.